O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1862/2016 de 06 de Dezembro de 2016 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964.
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DECRETA:
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Art. 1°.Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0900 - Secretaria Municipal de Saúde09.02 - Fundo Municipal de Saúde09.02.10.301.9012.026-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,0009.02.10.305.9052.032-319094-lndenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,00
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Art. 2º.Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):0900 - Secretaria Municipal de Saúde09.02 - Fundo Municipal de Saúde09.02.10.301.9012.026-319013-Obrigações Patronais 5.000,0009.02.10.305.9052.032-319013-Obrigações Patronais 5.000,00
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Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Decreto nº 47/2017 - 24 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2017