Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
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Considerando a necessidade de lançamentos dos Tributos Municipais para o exercício de 2017, que tem como parâmetro a Unidade Fiscal do município (UFMJ).
DECRETA:
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Art. 1°.Fica atualizada a UFMJ - Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2017, conforme o disposto no artigo 521 da Lei Complementar n° 042 de 21 de dezembro de 2003.
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Parágrafo único. -O valor da UFMJ será de R$ 33,79 (trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com IPCA do penúltimo bimestre de 2016, (Setembro e Outubro).
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Art. 2°.A UFMJ sofrerá atualização bimestralmente e/ou anualmente mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
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Art. 3°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARIDM/MS, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Decreto nº 123/2016 - 12 de dezembro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2016