Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal n° 4320/64, de 17/03/64.

-
Considerando a existência da Nota de Liquidação n. 19903 do Empenho n.° 770 DE 24 de março de 2014 - Nota Fiscal n.° 82, e que a mesma Nota Fiscal n.° 82, do mesmo empenho foi novamente Liquidada através da Nota de Liquidação n.° 20420, portanto, houve liquidação em duplicidade do dito Empenho no Exercício de 2014;

Considerando que a Liquidação em duplicidade ocasionou inscrição em Restos a Pagar no Exercício de 2014 indevidamente, haja visto tratar-se de erro formal em decorrência da Liquidação em Duplicidade do mesmo Empenho;
DECRETA:

Art. 1°.
Fica, por força deste decreto, cancelado a Nota de Liquidação n.° 20420 do Empenho 770 de 24 de março do exercício de 2014, inscritos em Restos a Pagar, nos balanços gerais do MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, no exercício de 2014;
Art. 2°.
Fica cancelado os Restos a Pagar, no valor de R$ 12.830,00 (doze mil oitocentos e trinta reais), referente à Nota de Liquidação em duplicidade de que trata o Art. 1° deste Decreto, inscritos no Balanço Geral do exercício de 2014; Acompanham este Decreto:

01 - Nota de Empenho n.° 770, da ficha orçamentária n.° 452, emitido em 24/03/2014 em favor de F.C.Ribeiro Prótese -ME, no valor de R$ 142.550,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais);

02 - Nota de Liquidação n.° 19903 (paga), da ficha orçamentária n.° 452, emitido em 28/07/2014 em favor de F.C.Ribeiro Prótese -ME, no valor de R$ 12.830,00 (doze mil oitocentos e trinta reais);

03 - Nota de Liquidação n.° 20420 (duplicidade), da ficha orçamentária n.° 452, emitido em 14/08/2014 em favor de F.C.Ribeiro Prótese -ME, no valor de R$12.830,00 (doze mil oitocentos e trinta reais);

04 - Comprovação da inscrição em Restos à Pagar.
Art. 3°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

Decreto nº 74/2016 - 18 de julho de 2016

📋 Índice da Lei

Decreto nº 74/2016 - 18 de julho de 2016