EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder à aquisição e entrega dos prêmios, como doação, aos ganhadores na campanha do IPTU 2009.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em, 29 de Janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1428/2009 - 29 de janeiro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 2009