Dr. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

Art. 1°.
Que a procuradora do município de Jardim cumpra na integra as obrigações descritas no edital do concurso publico do cargo que exerce sob pena de adoção de medidas administrativas cabíveis pelo não cumprimento.
Art. 2°.
As atividades da procuradoria do município serão exercidas no local designado para essa finalidade - no prédio sede da Prefeitura Municipal de Jardim-MS.
Art. 3°.
O horário para desempenho das funções da procuradora do município será das 8:00 as 12:00 horas diariamente.
Art. 4°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

Decreto nº 60/2016 - 19 de maio de 2016