" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO COMÉRCIO CENTRAL DE JARDIM-MS "
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito do Município de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
📋 Índice da Lei
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DECRETA:
Art. 1°.
Altera o horário anteriormente fixado no artigo Io do decreto 026/2016, ficando estabelecido o novo horário entre as 16:00 hs as 09:00 h , de 2ª à 6ª feiras para carga e descarga de mercadorias nos estabelecimentos comerciais localizados na área central da Cidade de Jardim - MS.
Art. 2°.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 15 DE MARÇO DE 2016
Decreto nº 39/2016 -
15 de março de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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