DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal; e

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   Considerando o atraso na entrega do carnet de IPTU de 2016 em virtude constantes chuvas ocorridas no mês de janeiro;

  Considerando ponto facultativo Decretado no período de Carnaval,

  DECRETA:
  

• Art. 1°.

   Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única (com desconto) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - exercício de 2016 - que poderá ser pago até o dia 29/02/2016.
• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10/02/2016, revogadas as disposições em contrário.