DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal; e
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Considerando o atraso na entrega do carnet de IPTU de 2016 em virtude constantes chuvas ocorridas no mês de janeiro;
Considerando ponto facultativo Decretado no período de Carnaval,
DECRETA:
- Art. 1°.Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única (com desconto) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - exercício de 2016 - que poderá ser pago até o dia 29/02/2016.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10/02/2016, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM -MS, 11 DE FEVEREIRO DE 2016
Decreto nº 20/2016 - 11 de fevereiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 2016