DISPÕE SOBRE CONSIDERAR PONTO FACULTATIVO, PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
📋 Índice da Lei
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DECRETA:
Art. 1°.
Fica declarado Ponto Facultativo, na data abaixo, para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim:
Dia: 14 de junho 2013 (sexta-feira)
Art. 2°.
Excluem-se deste ato os servidores que prestam serviços essenciais ao Serviço Público Municipal, que deverão organizar suas respectivas escalas de atendimento à população.
Art. 3°.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 071/2013.
JARDIM - MS, 10 DE JUNHO DE 2013
Decreto nº 73/2013 -
10 de junho de 2013
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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