CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

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   CONSIDERANDO, urgência em regulamentar o Conselho Municipal de Educação, 

  DECRETA

• Art. 1°.

   Fica homologado as Deliberações do Conselho Municipal de Educação - CME:

  
  

  • DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 01, de 10 de Setembro de 2012.

  
  

  • DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 02, de 10 de Setembro de 2012. 

  
  

  • DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 03, de 21 de Setembro de 2012.
• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.