CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
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CONSIDERANDO, urgência em regulamentar o Conselho Municipal de Educação,
DECRETA
- Art. 1°.Fica homologado as Deliberações do Conselho Municipal de Educação - CME:• DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 01, de 10 de Setembro de 2012.• DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 02, de 10 de Setembro de 2012.• DELIBERAÇÃO CME JARDIM/MS N. 03, de 21 de Setembro de 2012.
- Art. 2°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 07 DE DEZEMBRO DE 2012
Decreto nº 92/2012 - 07 de dezembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 2012