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Decreto nº 19/2012 - 16 de março de 2012


DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 013/2011 DE 18 DE MARÇO DE 2011 QUE HOMOLOGA O CONSELHO MUNICIPAL DE DROGAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1302 DE 26 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII.

📋 Índice da Lei

JARDIM - MS, 16 DE MARÇO DE 2012
Decreto nº 19/2012 - 16 de março de 2012

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em