Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
📋 Índice da Lei
- Parágrafo único. -entende-se por evento realizado a disponibilidade do membro do Corpo de Serviço de Cerimonial em todo o tempo de duração do evento no desempenho de suas atribuições.
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DECRETA:
- Art. 1°.Fica alterado o inciso IV do Art. 16° do Regimento Interno do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim, que passará a viger com a seguinte redação:
- Art. 16..............
- I - ...........
- II - .................
- III - .................
- IV -Os membros do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim, quando realizarem os serviços de Cerimonial fora do horário de expediente de seus cargos e funções, terão direito ao recebimento de diárias (por evento realizado) pela prestação de serviços, atualizada anualmente através da tabela Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ.
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Fica acrescentado ao Art. 16° o parágrafo único com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -entende-se por evento realizado a disponibilidade do membro do Corpo de Serviço de Cerimonial em todo o tempo de duração do evento no desempenho de suas atribuições.
- Art. 2°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 21 DE JANEIRO DE 2011
Decreto nº 4/2011 - 21 de janeiro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em