O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso do Artigo .... da Lei Orgânica e pelo Art. 6° da Lei Municipal n°051/2006 e:
- -
CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos.
CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo Art. 6o da Lei Municipal n° 051/2006 de 2006,transformar os cargos desde que não acarretem aumento de despesas,
DECRETA:
- Art. 1°.Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste Decreto sem que o mesmo acarretem em aumento de despesas.
- Art. 2°.Os cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da Lei Municipal n° 051/2006 de 2006.
- Art. 3°.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
- -ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° ...../2007
Símbolo
Nomenclatura dos Cargos a serem transformados
Qtde
Valor
Símbolo
Nomenclatura dos Novos Cargos
Qtde
Valor
FG-3
Coordenador de Setor III
03
360,00
FG-2
Coordenador de Setor I
03
460,00
FG-6
Coordenador de Setor IV
03
115,00
JARDIM - MS, 18 DE JANEIRO DE 2007
Decreto nº 6/2007 - 18 de janeiro de 2007
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em