DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
📋 Índice da Lei
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DECRETA:
- Art. 1°.A partir desta data a concessão de permissão para o uso do Centro de Convenções Oswaldo Fernandes Monteiro, bem como do Cerimonial da Prefeitura de Jardim/MS deverá ter o deferimento do Prefeito Municipal.
- Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Decreto nº 132/2015 - 25 de novembro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em