CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam incluídos fatos históricos da Retirada da Laguna como conteúdo da disciplina de história, pertencente ao currículo do ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Jardim-MS.
- Art. 2°. Caberá a Gerência Municipal de Educação adequar o conteúdo dos fatos históricos da Retirada da Laguna na disciplina de história pertencente ao currículo básico.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.
Lei Ordinária nº 1626/2012 - 27 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de julho de 2012