DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
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Art. 1°.
De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar n° 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o 5° bimestre do exercício de 2015 (setembro/outubro).
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Parágrafo único. -O valor da UFMJ será de R$ 30,73 (trinta reais e setenta e três centavos), atualizado de acordo com o IPCA do mês de outubro de 2015, conforme índice do IBGE.
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Art. 2°.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1° de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Decreto nº 120/2015 - 10 de novembro de 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 2015