I -

 disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; 

II -

 emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 

III -

 orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;

IV -

 emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; 

V -

 analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos; 

VI -

 deferir ou não os pedidos de inscrição municipal; 

VII -

 atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte; 

VIII -

 disponibilizar um local preferencial para uso, auxílio e orientação a todo o contribuinte dos benefícios, facilidades e respectiva legislação para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no município; 

IX -

 outros serviços criados por ato próprio da Secretaria Municipal de Finanças ou de outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação ou que facilite e agilize a implantação de empreendimentos no Município. 

§ 1° -

 Em relação ao inciso VI, na hipótese de indeferimento, o interessado será informa " sobre os fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal.

§ 2° -

 Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 

§ 3° -

 A Sala do Empreendedor poderá funcionar, nos termos de Convênio, como: 

I -

 poderá ser instalada em local próprio da prefeitura ou em local disponibilizado por eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, também se denominará Sala do Empreendedor; 

II -

 estará subordinada formalmente à Secretaria Municipal que presidir o Comitê Gestor Municipal e atuará sob a coordenação deste, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal; 

III -

 terá representantes de todas as Secretarias e órgãos municipais na medida dos serviços prestados, bem como de pessoal técnico oriundo de parceria com outras instituições públicas ou privadas, na conformidade de Convênios realizados pela municipalidade.

Art. 3°.

 A Sala do Empreendedor deverá ser dotada de infraestrutura física e técnica mínima para atendimento: 

Art. 4º.

 Preliminarmente ao processo de inscrição do Microempreendedor Individual -MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, obrigatoriamente deverá ser realizada pela Sala do Empreendedor pesquisa prévia na qual se informará ao interessado: 

Art. 5°.

 Se o resultado da pesquisa prévia apontar para a possibilidade de o empreendedor obter o Alvará Provisório ou Definitivo segundo a legislação municipal, a Sala do Empreendedor deverá acessar o Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e preencher o formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de Microempreendedor Individual - MEI e transmiti-lo eletronicamente. 

Art. 6°.

 Concluída a inscrição, o sistema disponibilizará no Portal do Microempreendedor, o Carnê de Pagamento, no link PGMEI, e a Sala do Empreendedor poderá, a pedido do MEI, gerar o documento de arrecadação do mês ou de todos os meses do exercício. 

Art. 7°.

 Tratando-se de atividade considerada de baixo risco e para a qual a legislação municipal já permita a concessão de Alvará Definitivo, o responsável pela Sala do Empreendedor dará ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sem prejuízo da realização de vistorias a qualquer tempo, o efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Definitivo, mediante a aposição do carimbo "atividade considerada de baixo risco - efeito de alvará de licença e funcionamento definitivo". 

Art. 8°.

 O Microempreendedor Individual deve ser informado no sentido de que:

I -

 Em relação à Junta Comercial da Bahia (JUCEB): 

II -

 Em relação à Receita Federal: