CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar concessão administrativa de uso de bens públicos municipal, às entidades sem fins lucrativos, como Sindicatos, Rede Feminina de Combate ao Câncer, e outras, desde que o trabalho desempenhado no âmbito municipal seja de reconhecida relevância.
- Art. 2º. O prazo das concessões será por tempo indeterminado, ficando a critério do Executivo Municipal, solicitar a desocupação dos imóveis cedidos, ou mesmo, estabelecer que a concessão será fixada por tempo determinado.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 01 DE MARÇO DE 2010.
Lei Ordinária nº 1483/2010 - 01 de março de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2010