DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Considerando que o orçamento municipal reflete e substancia os objetivos e ações de um programa de governo; Considerando que para sua elaboração faz-se necessário a participação de todas as secretarias, áreas e setores do Executivo Municipal e, Considerando que o orçamento municipal é um instrumento de planejamento e que deve assentar-se em diretrizes e metodologia racional, DECRETA:

Art. 1°.
Fica instituída a Comissão de Orçamento para elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2016 os seguintes servidores:

I -
Elvio Luis Ortega Lopes - Contador (COORDENADOR)
II -
Dionísia Maidana Dedé (CONTROLADORIA INTERNA)
III -
Cleide Antônia Dias Portilho (DIRETORA DE DEPARTAMENTO)
IV -
Thiago de Oliveira Borges (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO)
V -
Mauro Martins Alvarenga (DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Parágrafo único. -
A comissão de orçamento, nomeada no caput deste artigo, será supervisionada pelo Sr. Ernando Martins Barbosa - Coordenador de Finanças Públicas.

Art. 2°.
Compete à Comissão de Orçamento de que trata o artigo anterior:

I -
Elaborar e publicar o edital de convocação da população através de meios eletrônicos (site), rádio e jornal, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados, por exemplo: data de realização da audiência, local e horário;
II -
Comunicar, através de ofício, todas as autoridades, como por exemplo, Presidentes de Partido, Diretores de Escolas, Associações de Empresários, Presidentes de Bairro, Associações Beneficentes, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, Presidentes de Sindicatos e demais autoridades não elencadas neste item. Os ofícios endereçados às autoridades deverão ser assinados pelo Coordenador da Comissão.
III -
Realizar a Audiência Pública com participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) em conjunto com a Lei Complementar 131/2009, na Câmara Municipal;
IV -
Coordenar as ações e atividades para montagem da proposta orçamentária municipal, para o exercício financeiro de 2016;
V -
Instruir e auxiliar todas as secretarias e seus respectivos gestores na elaboração da sua proposta orçamentária;
VI -
Analisar e selecionar, juntamente com os Secretários e Assessores, as propostas orçamentárias de cada unidade, para composição da proposta orçamentária global;
VII -
Elaborar a proposta global de orçamento, dentro do prazo legal, após a análise físico-financeira das propostas apresentadas pelos Secretários;

Art. 3°.
As Secretarias Municipais, que compõe o Poder Executivo, darão o apoio necessário através de seus Secretários e Técnicos para realização da proposta orçamentária de 2016.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto nº 84/2015 - 22 de julho de 2015

📋 Índice da Lei

Decreto nº 84/2015 - 22 de julho de 2015