DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Considerando que o orçamento municipal reflete e substancia os objetivos e ações de um programa de governo; Considerando que para sua elaboração faz-se necessário a participação de todas as secretarias, áreas e setores do Executivo Municipal e, Considerando que o orçamento municipal é um instrumento de planejamento e que deve assentar-se em diretrizes e metodologia racional, DECRETA:

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• Art. 1°.

   Fica instituída a Comissão de Orçamento para elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2016 os seguintes servidores: 

• I -

    Elvio Luis Ortega Lopes - Contador (COORDENADOR)
• II -

   Dionísia Maidana Dedé (CONTROLADORIA INTERNA) 
• III -

   Cleide Antônia Dias Portilho (DIRETORA DE DEPARTAMENTO) 
• IV -

   Thiago de Oliveira Borges (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO) 
• V -

   Mauro Martins Alvarenga (DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
• Parágrafo único. -

   A comissão de orçamento, nomeada no caput deste artigo, será supervisionada pelo Sr. Ernando Martins Barbosa - Coordenador de Finanças Públicas. 
• Art. 2°.

   Compete à Comissão de Orçamento de que trata o artigo anterior:
• I -

   Elaborar e publicar o edital de convocação da população através de meios eletrônicos (site), rádio e jornal, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados, por exemplo: data de realização da audiência, local e horário;
• II -

   Comunicar, através de ofício, todas as autoridades, como por exemplo, Presidentes de Partido, Diretores de Escolas, Associações de Empresários, Presidentes de Bairro, Associações Beneficentes, Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, Presidentes de Sindicatos e demais autoridades não elencadas neste item. Os ofícios endereçados às autoridades deverão ser assinados pelo Coordenador da Comissão. 
• III -

   Realizar a Audiência Pública com participação popular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) em conjunto com a Lei Complementar 131/2009, na Câmara Municipal; 

• IV -

   Coordenar as ações e atividades para montagem da proposta orçamentária municipal, para o exercício financeiro de 2016; 
• V -

    Instruir e auxiliar todas as secretarias e seus respectivos gestores na elaboração da sua proposta orçamentária; 
• VI -

   Analisar e selecionar, juntamente com os Secretários e Assessores, as propostas orçamentárias de cada unidade, para composição da proposta orçamentária global; 
• VII -

   Elaborar a proposta global de orçamento, dentro do prazo legal, após a análise físico-financeira das propostas apresentadas pelos Secretários; 
• Art. 3°.

   As Secretarias Municipais, que compõe o Poder Executivo, darão o apoio necessário através de seus Secretários e Técnicos para realização da proposta orçamentária de 2016.
• Art. 4º.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.