CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUMCIPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fornecer aos servidores públicos municipais, holerites de forma impressa.
- Art. 2°.Os holerites impressos serão disponibilizados mensalmente em tempo hábil, conforme cronograma do Poder Executivo.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.
Lei Ordinária nº 1625/2012 - 18 de julho de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 2012