O evento terá como tema geral a "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente". 

 As discussões realizadas na 2ª Conferência terão como finalidade, a garantia de implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da Criança e do Adolescente, tendo como referências a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, bem como as deliberações das Conferências anteriores em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.

 A coordenação geral da 2ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, que encarregar-se-à de indicar a Comissão Organizadora. 

 As despesas decorrentes desta Conferência correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança  e do adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social.

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.