DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
Considerando o Decreto n° 060/2015 que determina a contenção de gastos em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jardim-MS,
DECRETA:
- Art. 1°.
Regulamenta o horário de funcionamento às Secretarias Municipais, com exceção às Secretarias de Educação, Saúde, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Ginásio de Esportes, Praça Evandro Antonio Bazzo, Centro de Atendimento ao Turista - CAT, Balneário Municipal, Departamento de Arrecadação e ainda, serviços considerados essenciais, das 07h às 13h, a partir do dia 04.05.15.
- Parágrafo único. -Todos os servidores deverão ficar de sobre aviso para casos de eventual necessidade de serviço do setor.
- Art. 2°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 28 DE ABRIL DE 2015
Decreto nº 61/2015 - 28 de abril de 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em