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Considerando a necessidade de motoristas e operadores de máquinas para os diversos Órgãos da Prefeitura Municipal, principalmente para as Secretarias de Infraestrutura, desenvolvimento econômico e de saúde;
Considerando que o Município não pode atualmente instituir concursos público ou contratar em virtude da obrigatoriedade de cumprir os índices para gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000);
Considerando que os Servidores Públicos autorizados provisoriamente através deste Decreto já vem exercendo as funções de motorista e ou de operadores de máquinas nas suas respectivas secretarias;
Considerando que as demandas desses serviços são cada vez maiores em função da crescente atividade do Município;
Considerando as atribuições que a Lei Orgânica do Município faculta ao Prefeito Municipal;
DECRETA:
- Art. 1°.Ficam os Servidores Públicos, elencados nominalmente no "caput" do artigo 2° deste Decreto, e que já vem exercendo referidas funções em suas respectivas Secretarias, AUTORIZADOS, provisoriamente, dentro da capacitação de cada categoria da (CNH) - Carteira Nacional de Habilitação) de o Servidor dirigir veículos ou operar máquinas de propriedade do Município de Jardim-MS, ou sob a guarda e responsabilidade deste a qualquer título.
- Art. 2°.Os Servidores autorizados no artigo 1° são os abaixo nominados:SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAFábio Valiente dos Santos;Henrique Borba Pleutim;Hilário Martin Cândia;Jerson Aparecido Rolão de Souza;Carlos Augusto Pompeo;Celeido Maciel Valdez;Nielsen Salazar Matos;Ramir Marques da Silva;Taciano Ribeiro do Nascimento.SECRETARIA DE FINANÇAS - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃOAntônio Barbosa Grubert.SECRETARIA DE SAÚDEJosé Wangner da Silva Miranda.
- Art. 3°.Os servidores autorizados no "caput" do artigo 2° deverão ter habilitação (CNH) na categoria que irão desempenhar as devidas funções.
- § 1° -Os Servidores Públicos, autorizados no "caput" do artigo 2,° deverão cadastrar a CNH no setor do RH - Recursos Humanos da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, par fins de posterior cadastro no sistema de abastecimento "SINCARD".
- § 2° -Após os procedimentos exigidos no parágrafo 1°, o Secretário de Administração expedirá AUTORIZAÇÃO individual para o cumprimento do objetivo deste Decreto.
- Art. 4°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de Março de 2015.
JARDIM/MS, 31 DE MARÇO DE 2015
Decreto nº 44/2019 - 29 de novembro de 2019
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 2019