O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições contidas no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
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Considerando o disposto no art. 8° da Lei Federal n. 13.005 de 25 de dezembro de 2014, de que o município tem até 01 (um) ano contado da publicação da Lei para adequar o Plano Municipal de Educação.
Considerando o disposto no art. 9° da Lei Estadual n. 4621 de 22 de dezembro de 2014 de que os planos municipais deverão ser elaborados ou adequados em alinhamento aos Planos Nacional e Estadual de Educação.
Considerando a necessidade de adequar o Plano Municipal de Educação face às novas bases legais.
- Art. 1°.Fica instituída a Comissão Municipal para adequação do Plano Municipal de Educação face aos novos ordenamentos legais estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação - PNE e Plano Estadual de Educação - PEE.
- Art. 2°.Integram a Comissão representante de segmentos ligados à educação, a sociedade civil e movimentos organizados de JardimMEMBROS:Representantes da Secretaria Municipal de EducaçãoMaria Alcinda PanaAline de Barros IbanhesRepresentantes das Escolas da Rede Estadual de EnsinoAnnazina Ferreira BoeiraRepresentantes das Escolas da Rede Municipal de EnsinoMariley Cardoso FernandesRepresentante dos Coordenadores PedagógicosTomázia Maciel FernandesRepresentante do Poder LegislativoSérgio Henrique Sá BragaRepresentante dos Professores da Educação InfantilSue Elane Pereira Coelho de SouzaRepresentante dos Professores do Ensino Fundamental -1° ao 5° anosNeila Meneses de SouzaRepresentante dos Professores do Ensino Fundamental - 6° ao 9° anosAlex Sandro RegmountRepresentante dos Professores do Ensino Médio e/ou Educação ProfissionalPedro Ramão CoronelRepresentante dos Diretores EscolaresNilton César Oviedo DutraRepresentantes das Associações de Pais e Mestres das escolas públicasMárcia Regina Conrad LimaRepresentantes dos alunos do Ensino Médio e/ou Educação ProfissionalBrunna BeckerRepresentantes dos alunos do Ensino SuperiorMário Bento Ferreira PradoRepresentante do Conselho MunicipOal de EducaçãoRosidelma Ferreira VargasRepresentante do Fórum Municipal de EducaçãoVanda Duarte Camargo BrandãoRepresentante dos Sindicatos e Movimentos SociaisAna Maria Rodrigues de MoraesRepresentante do Ministério PúblicoHelena dos Reis GonzagaRepresentante da área de Assistência SocialJakeline Domingues AyalaRepresentante da Área de EsporteMário do Carmo TorresRepresentante das Universidades PúblicasSidney Kuerten
- Art. 3°.A referida Comissão será coordenada pela representante da Secretaria Municipal de Educação, Professora Maria Alcinda Paná.
- Art. 4º.A Comissão terá 03 (três) meses para concluir os trabalhos.
- Art. 5°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE 20 DE MARCO DE 2015
Decreto nº 41/2015 - 20 de março de 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2015