CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder o repasse de verbas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Camisão, com fim especifico de custear despesas com manutenção e aluguel de equipamentos, bem como, aluguel de imóvel.
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Parágrafo único. - A Associação Comunitária, Cultural e Beneficente Camisão, se obriga a ceder espaço na grade da Rádio FM Cidade ás Associações de Moradores, Sindicatos ou qualquer outra entidade beneficente representativa.
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Art. 2º. O repasse da quantia mencionada acima, será efetuado em 10 (dez) parcelas, sendo as duas primeiras parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a data de 30.03.2010, e as demais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até o dia 10 de cada mês subseqüente, finalizando a última parcela em Dezembro de 2010.
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Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 16 DE ABRIL DE 2010.
Lei Ordinária nº 1487/2010 - 16 de abril de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em