DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII Considerando a necessidade de regulamentar para equacionar falhas existentes e dinamizar o Setor de Compras e Serviços da Prefeitura Municipal de Jardim-MS; DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica regulamentado o Fluxograma para compras e serviços da Prefeitura Municipal de Jardim-MS, conforme anexos I e II deste Decreto.

• Parágrafo único. -

   Os anexos I e II compostos de três páginas é parte integrante deste Decreto. 
• Art. 2°.

   Este Decreto entrará em vigor a partir do dia dois de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.