DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76,
Considerando o número insuficiente de motoristas atualmente existentes no quadro da Prefeitura;
Considerando a impossibilidade de contratar novos motoristas em face da contenção de despesas imposta pelo Decreto Executivo n° 094/2014;
Considerando ainda a imperiosa necessidade de cumprir os índices permissivos de gastos com pessoal, consoante à Lei de Responsabilidade Fiscal,
DECRETA:
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Art. 1°.
Ficam autorizados, excepcionalmente, os Senhores Secretários Municipais, Chefe de Governo, Controlador Interno e os Senhores Diretores de Departamentos, devidamente habilitados, a dirigirem veículos da frota oficial do Município.
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Parágrafo único. -Para dirigirem veículos da frota oficial, os servidores elencados no "caput" deste artigo deverão comprovar a habilitação, mediante cadastramento em sua ficha funcional junto à Secretaria de Administração Municipal.
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Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 06 DE FEVEREIRO DE 2015
Decreto nº 19/2019 - 28 de novembro de 2019
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 2019