CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica concedido reposição salarial linear, correspondente a 04% (quatro por cento), do salário base, aos funcionários do Poder Legislativo de Jardim, a contar de 1° de Abril de 2010.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 16 DE ABRIL DE 2010.
Lei Ordinária nº 1488/2010 - 16 de abril de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em