DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
Considerando as medidas de contenção de despesas determinadas nos decretos n° 093 e 094/2014;
Considerando que os dados técnicos sobre as transferências de receitas da esfera Federal e Estadual indicam a necessidade de maior rigor para contenção das despesas no início do exercício financeiro de 2015;
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica suspenso por 06 (seis) meses a majoração ou correção dos valores de todos os contratos e convênios que demandam dispêndios financeiros, firmados com outros órgãos, empresas ou entidades de qualquer natureza.
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 13 DE JANEIRO DE 2015
Decreto nº 4/2015 - 13 de janeiro de 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de janeiro de 2015