GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°.
Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de Contribuição Associativa anual à Rota Pantanal-Bonito (Agência de Desenvolvimento da Rota Pantanal-Bonito), nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e da legislação local).
- Art. 2°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a contribuição associativa anual no valor de R$ 9.760,00 (nove mil setecentos e sessenta reais), à Rota Pantanal-Bonito, nos termos da legislação local e em consonância com os objetivos sociais da associação.
- § 1°. -O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a Rota Pantanal-Bonito.
- § 2°. -Fica autorizado o executivo municipal a repassar à Rota Pantanal-Bonito outros valores financeiros decorrentes de projetos específicos e pontuais, com vistas ao desenvolvimento do turismo local e regional, nos termos do que rege o Estatuto consolidado da entidade.
- Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento de recurso próprio.
- Art. 4°.Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1972/2019 - 27 de novembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em