Considerando, a queda considerável no último semestre da receita líquida municipal;

Considerando, a imperiosa necessidade de contenção de despesas de forma a recuperar o equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, mantendo o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;

Considerando, a necessária adoção de medidas para redução das despesas operacionais da máquina administrativa da Prefeitura Municipal e, objetivando o equilíbrio orçamentário no corrente exercício e ainda, a obrigatoriedade de conformação das despesas totais de pessoal sobre as receitas líquidas correntes ao percentual sobre as receitas correntes estabelecido na forma do artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);

Considerando, a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas para o equilíbrio Orçamentário e Financeiro do exercício em curso;

 Determina a redução em 10% (dez por cento) dos vencimentos do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, Assesor Jurídico e Controlador Interno;

 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.