DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 103/2013, ou seja, o quadro de usos permitidos e parâmetros de ocupação do solo urbano por zonas de uso e ocupação para Macrozona Urbana I (MUI), nos termos do anexo desta Lei Complementar.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Lei Complementar nº 147/2015 - 24 de novembro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em