GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
50 (cinquenta) lotes, localizados no Município de Jardim/MS, registrados nas matrículas abaixo relacionadas:
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I - Quadra Nº 04 – Vila Cachoeirinha - 10 Lotes
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a) - Lote 51, Matrícula nº 22.054;
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b) - Lote 52, Matrícula nº 22.055;
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c) - Lote 53, Matrícula nº 22.056;
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d) - Lote 54, Matrícula nº 22.057;
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e) - Lote 55, Matrícula nº 22.058;
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f) - Lote 56, Matrícula nº 22.059;
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g) - Lote 57, Matrícula nº 22.060;
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h) - Lote 58, Matrícula nº 22.061;
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i) - Lote 59, Matrícula nº 22.062;
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j) - Lote 60, Matrícula nº 22.063;
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II - Quadra nº 03-A – Jardim Panorama “A” – 15 Lotes
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a) - Lote 02, Matrícula nº 21.989;
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b) - Lote 03, Matrícula nº 21.990;
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c) - Lote 04, Matrícula nº 21.991;
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d) - Lote 05, Matrícula nº 21.992;
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e) - Lote 06, Matrícula nº 21.993;
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f) -Lote 07, Matrícula nº 21.994;
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g) - Lote 08, Matrícula nº 21.995;
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h) -Lote 09, Matrícula nº 21.996;
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i) -Lote 10, Matrícula nº 21.997;
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j) -Lote 11, Matrícula nº 21.998;
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k) - Lote 12, Matrícula nº 21.999;
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l) - Lote 13, Matrícula nº 22.000;
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m) - Lote 14, Matrícula nº 22.001;
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n) - Lote 15, Matrícula nº 22.002;
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o) - Lote 16, Matrícula nº 22.003;
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III - Quadra nº 03-B – – Jardim Panorama “A” – 15 Lotes
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a) - Lote 17, Matrícula nº 22.004;
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b) - Lote 18, Matrícula nº 22.005;
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c) - Lote 19, Matrícula nº 22.006;
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d) - Lote 20, Matrícula nº 22.007;
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e) - Lote 21, Matrícula nº 22.008;
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f) - Lote 22, Matrícula nº 22.009;
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g) - Lote 23, Matrícula nº 22.010;
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h) -Lote 24, Matrícula nº 22.011;
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i) - Lote 25, Matrícula nº 22.012;
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j) - Lote 26, Matrícula nº 22.013;
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k) - Lote 27, Matrícula nº 22.014;
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l) - Lote 28, Matrícula nº 22.015;
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m) - Lote 29, Matrícula nº 22.016;
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n) - Lote 30, Matrícula nº 22.017;
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o) - Lote 31, Matrícula nº 22.018;
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IV - Quadra 04 - Jardim Panorama “A” – 08 Lotes
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a) - Lote 01, Matrícula nº 21.975;
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b) - Lote 02, Matrícula nº 21.976;
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c) - Lote 03, Matrícula nº 21.977;
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d) - Lote 04, Matrícula nº 21.978;
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e) - Lote 05, Matrícula nº 21.979;
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f) - Lote 06, Matrícula nº 21.980;
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g) - Lote 07, Matrícula nº 21.981;
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h) - Lote 08, Matrícula nº 21.982;
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V - Loteamento Parque das Araras – 02 Lotes
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a) - Lote 72, Matrícula nº 21.984;
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b) - Lote 73, Matrícula nº 21.985;
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Art. 2°.Os referidos Lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
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Art. 3°.A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
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Art. 4°.A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis a serem doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
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I -IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
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II -ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
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III -Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
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IV -ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.
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Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
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Art. 6°.Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
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Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
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Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JARDIM - M, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1971/2019 - 21 de novembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em