DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
CONSIDERANDO:
- Art. 1°.
Prorroga para mais 06 (seis) meses o prazo para protocolização dos pedidos de anistia contados a partir de 01/08/2014.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim - MS, 30 Julho de 2014
Decreto nº 71/2014 - 30 de julho de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de julho de 2014