O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°.
Fica instituído no calendário oficial do município de Jardim o "Dia do Professor", cuja comemoração se dera no dia 15 de outubro de cada ano.
- Art. 2°.A comemoração a que se refere o artigo anterior se dará anualmente e consistirá na realização de Sessão Solene na Câmara Municipal de Jardim, na primeira quinzena do mês de outubro, onde será entregue o prêmio denominado "Honra ao Mérito Educacional".
- Art. 3°.A realização da Sessão Solene ficará a encargo da Câmara Municipal de Jardim na pessoa do (a) Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e consistirá na homenagem dos professores que se destacaram durante o exercício de sua profissão.
- § 1°. -Cada vereador indicará até 04 (quatro) professores para receberem a homenagem, devendo ser 01 (um) de escola municipal, 01 (um) de escola estadual, 01 (um) de escola particular e 01 (um) do ensino superior, devendo anexar conjuntamente com a indicação a biografia do homenageado, sob pena do mesmo não receber a homenagem.
- § 2°. -Cada professor poderá receber á homenagem apenas uma vez.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Ordinária nº 1963/2019 - 05 de novembro de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2019