ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item VII, do art.76, da Lei Orgânica do Município e para cumprimento do Decreto Municipal n. 008/2014, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário e contenção de despesas e, Considerando a necessidade de disciplinar a autorização para concessão de uso dos ônibus da Prefeitura Municipal; DECRETA:

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• Art. 1°.

   Fica proibida a cedência dos ônibus da Prefeitura Municipal de Jardim por um período de 90 (noventa dias).

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.