ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item VII, do art.76, da Lei Orgânica do Município e para cumprimento do Decreto Municipal n. 008/2014, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário e contenção de despesas e,
Considerando a necessidade de disciplinar a autorização para concessão de uso dos ônibus da Prefeitura Municipal;
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica proibida a cedência dos ônibus da Prefeitura Municipal de Jardim por um período de 90 (noventa dias).
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 23 DE JUNHO DE 2014
Decreto nº 63/2014 - 23 de junho de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 2014