Art. 1°.

 Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas envasadas em recipiente de vidro, na região central da cidade, e em locais de reconhecida aglomeração durante todo o período dos jogos da Seleção Brasileira na copa do mundo.

Art. 2°.

 Proíbem o uso de copos de vidro devendo ser utilizado apenas copos descartáveis e excepcionando o consumo nas dependências dos comércios. 

Art. 3°.

 A Secretaria de Governo deverá tomar as medidas necessárias para cientificar todo o comércio, bem como a população acerca das providências a serem adotadas, e das regulamentações realizadas no presente. 

Art. 5°.

 Os estabelecimentos comerciais e ambulantes nos dias e horários supramencionados que descumprirem o presente Decreto estará sujeito ao fechamento e a cassação da licença de venda, além da aplicação de multa no valor de 200 (duzentos) UFMJ.

Art. 6°.

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.