DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;
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Considerando, a imperiosa necessidade de contenção de despesas de forma a recuperar o equilíbrio das contas públicas;
Considerando, o teor do decreto n. 008/2014, em especial a necessidade de adequação do índice de gasto com pessoal;
Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade.
DECRETA:
- Art. 1°.A contratação de cuidador de idoso ou enfermo pela administração pública municipal só se realizará mediante determinação Judicial.
- Art. 2°.Encaminhe-se cópia deste a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Em, 22 de maio de 2014.
Decreto nº 52/2014 - 22 de maio de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em