EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 11º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do imóvel objeto da matrícula 11.881, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Jardim - MS, identificado pelo Lote de Terreno Urbano número 11 (onze), da quadra 11 (onze), com área total de 455,00 m2, (quatrocentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), a Associação e Oficina de Caridade Santa Rida de Cássia, para o fim de ser construída a sede de tal entidade.
- Art. 2º. A transferência do imóvel de que trata o art. 1, far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim, 21 de Maio de 2010.
Lei Ordinária nº 1493/2010 - 21 de maio de 2010
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em