DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Tributário Municipal e,
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Considerando o atraso para entrega de todos os carnês de IPTU exercício de 2014, em razão da troca do sistema de shoft da Prefeitura Municipal;
Considerando que no início do ano há uma concentração de obrigações financeiras que recaem sobre os contribuintes como seja: IPTU, ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO, IPVA, DESPESAS ESCOLARES, etc, sobrecarregando desta forma os contribuintes:
Considerando ainda, que a Câmara Municipal solicitou a dilação de prazo para o pagamento da cota única do IPTU exercício 2014,
DECRETA:
- Art. 1°.Prorroga para o dia 15 de maio a data de vencimento para o pagamento da Cota Única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado para o exercício de 2014.
- Parágrafo único. -Os boletos para o pagamento deverão ser retirados na sede do Departamento de Arrecadação, na Rua Ten. Bernardes esquina com a Rua Vereador Romeu Medeiros, centro, Jardim-MS, nos horários das 07h às 11h e 13h às 17h, nos dias úteis.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2014, revogam-se as disposições em contrário.
JARDIM -MS, 22 DE ABRIL DE 2014
Decreto nº 45/2014 - 22 de abril de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em