Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1622/2012 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para a criação o Programa de Trabalho no Fundo Municipal de Assistência Social, denominado índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social - IGDSUAS, classificado no Orçamento do Município como 0501 - 08.244.301.2.051 e as naturezas das despesas conforme anexo ao presente Projeto de Lei.
- Art. 2°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial na forma do inciso II do § 1° do Artigo 43, utilizando recursos de excesso de arrecadação até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender a criação do Programa de Trabalho de que trata o art.' desta Lei. - Art. 3°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim, 23 de maio de 2012.
Lei Ordinária nº 1618/2012 - 23 de maio de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de maio de 2012