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Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória n° 621/2013, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social, inclusive nas capitais e regiões metropolitanas;
Considerando que a Medida Provisória n° 621/2013, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013;
Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação com instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço;
Considerando que a Portaria Interministerial n° 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes;
Considerando que a Portaria n. 29/2014 da SGTES/MS estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/ MS/MEC n° 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9°, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto;
Considerando que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso, na forma do Edital n° 29/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/Ministério da Saúde;
DECRETA:
- Art. 1°.Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Jardim- MS, serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
- Art. 2°.O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:
- I - imóvel físico;
- II -recurso pecuniário; ou
- III -acomodação em hotel ou pousada.
- § 1° -As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
- § 2° -Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
- § 3° -Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 29/2014 da SGTES/MS.
- § 4° -Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
- § 5° -Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
- Art. 3°.Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
- Art. 4º.A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
- Art. 5°.São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
- I -infra estrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
- II -
disponibilidade de energia elétrica;
- III - abastecimento de água.
- § 1° -Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2° deste Decreto.
- § 2° -A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
- Art. 6°.O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
- Art. 7°.O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
- I -recurso pecuniário; ou
- II -"in natura".
- Art. 8°.Fica estabelecido o valor de R$ 700,00(setecentos reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 29/20114 da SGTES/MS (parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
- Art. 9°.Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natuna a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
- Art. 10Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
- Art. 11Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
- Parágrafo único. -O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de Administração os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
- Art. 12Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
- Art. 13Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
- Art. 14O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
- I -abandono ou desistência do Projeto;
- II -desligamento do Projeto.
- Parágrafo único. -A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
- Art. 15As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
- Art. 16As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
- Art. 17O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
- Art. 18Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim - MS, 28 de março de 2014.
Decreto nº 35/2014 - 28 de março de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de março de 2014