ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA:
- Art. 1°.
Regulamenta o horário de funcionamento para o Núcleo de Trânsito, de 06 (seis) horas diárias, ou seja, das 07h às 13h, de Segunda a Sexta-feira, exceto nas datas de realização de eventos do Município.
- Art. 2°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM 31 DE JANEIRO DE 2014
Decreto nº 16/2014 - 31 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2014