ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: DECRETA:
- Art. 1°.
Regulamenta o horário de funcionamento para a Procuradoria Geral do Município, de 06 (seis) horas diárias, ou seja, das 07:00 às 13:00 horas, de Segunda a Sexta-feira.
- Art. 2°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM 29 DE JANEIRO DE 2014
Decreto nº 15/2014 - 29 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de janeiro de 2014