O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII DECRETA:
- Art. 1°.
Define a delimitação de espaço entre os ambulantes, na área que compreende as ruas Cel. Juvêncio e 1° de Maio, no centro da cidade, a distância de 50 metros por tempo de freqüência ao local.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 27 DE JANEIRO DE 2014
Decreto nº 12/2014 - 27 de janeiro de 2014
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2014