Art. 1°.

Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Assessor Contábil, Símbolo DAS 2, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/04/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação de nível profissionalizante e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, com as mesmas atribuições constantes no art. 6° da mesma

Art. 2°.

Fica alterada e atualizada a o Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/04/2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, conforme Anexo I, Tabela I, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3°.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I

CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

Lei Complementar nº 194/2019 - 11 de abril de 2019

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