Art. 1°.

Fica aumentado para dois (02) o número de vagas para o cargo de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-2, do Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/05/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.

Art. 2°.

Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

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ANEXO I

CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

TABELA 1

Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

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Alterados/Revogados por esta lei

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