ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:
DECRETA:
-
Art. 1°.
De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar n° 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2014.
-
Parágrafo único. -O valor da UFMJ será de R$ 26,44 (vinte seis reais e quarenta e quatro centavos).
-
Art. 2°.Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Decreto nº 134/2013 - 23 de dezembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em