Art. 1°.

 Proíbe a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não - alcoólicas, envasadas em recipiente de vidro, na área de realização e de entorno dos eventos: Festival das Águas (15 a 16/11/13); Réveillon (31/12/13) e Carnaval 2014.

Art. 2°.

 Define, como área abrangente a restrição imposta no artigo anterior, a Praça do Encontro e Praça Evandro Antonio Bazzo, e de 200 (duzentos) metros de seu entorno, o que será objeto de fiscalização e de apreensão dos produtos no caso de desatenção à norma imposta.

Art. 3°.

 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.