ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item VII, do art.76, da Lei Orgânica do Município, e para cumprimento do Decreto Municipal n. 102/2013, sobre o equilíbrio orçamentário e contenção de despesas e,
Considerando a necessidade de disciplinar a autorização para concessão de uso dos ônibus e veículos da Prefeitura Municipal; DECRETA:
- Art. 1°.
A concessão de utilização e uso dos ônibus ou veículos da Prefeitura Municipal de Jardim, só poderá ocorrer com a autorização do Prefeito Municipal ou Secretário de Governo Sr. José Amaury Soares Lopes.
- Art. 2°.Os veículos oficiais somente deverão ser conduzidos por funcionário público ocupante do cargo de motorista, ficando proibidos os Secretários e Diretores de Departamento na condução dos mesmos.
- Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Decreto nº 111/2013 - 16 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 2013