ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Art. 35, § 1° da Lei Complementar n.042/2003 (CTM): DECRETA:
- Art. 1°.Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais, para avaliação dos Imóveis urbanos e rurais, para fins de compor a base de cálculo, na incidência do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, composta pelos membros:
- 1 -Ivano Martins França - Assistente Administrativo;
- 2 -Antonio Barbosa Grubert - Fiscal de Tributos;
- 3 -Adão Gonçalves Lemes - Engenheiro Civil.
- Parágrafo único. -A Comissão nomeada no artigo 1° será coordenada pelo Sr. Adão Gonçalves Lemes - Engenheiro Civil.
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Decreto nº 107/2013 - 10 de setembro de 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2013